ITBI significa Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É  devido por quem adquire  um imóvel, e deve ser pago antes da liberação da documentação do imóvel.

O cálculo do imposto deve ser feito sobre o valor da aquisição, ou seja, sobre o valor que consta na escritura, porém muitas vezes o município cobra de forma equivocada, pois não usa o valor da escritura como base o que força o novo proprietário pagar valores superiores ao devido.

Este imposto corresponde a uma porcentagem (variável em cada município) do valor de aquisição, contudo, alguns municípios cobram este imposto com base em uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço do imóvel, o que é incorreto e, muitas vezes faz com que o contribuinte acabe pagando um valor maior que o devido. 

Se o valor pago no ITBI for maior que (%) do valor da escritura do imóvel, será possível recuperar a diferença.

Como seu processo será ajuizado no Juizado Especial da Fazenda Pública (semelhante ao Pequenas Causas), não há qualquer risco para você ou seu imóvel.